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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de leis exige indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo?
Que tipo de leis exige indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo?
Resposta
Leis que criam ou aumentam despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
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