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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A despesa pública deve atender a quais normas de natureza financeira?
A despesa pública deve atender a quais normas de natureza financeira?
Resposta
Deve atender às normas do direito financeiro que regulam a disciplina das receitas e despesas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
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