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Lei Orgânica do Município de Mossoró

A despesa pública deve atender a quais normas de natureza financeira?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

A despesa pública deve atender a quais normas de natureza financeira?

Resposta

Deve atender às normas do direito financeiro que regulam a disciplina das receitas e despesas públicas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

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