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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a obrigação geral imposta à execução da despesa pública?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a obrigação geral imposta à execução da despesa pública?

Resposta

Atender aos princípios constitucionais e às normas do direito financeiro no planejamento, na execução e no controle das despesas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

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