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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a obrigação geral imposta à execução da despesa pública?
Qual é a obrigação geral imposta à execução da despesa pública?
Resposta
Atender aos princípios constitucionais e às normas do direito financeiro no planejamento, na execução e no controle das despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
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