- Flashcard:
- FC898755
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Para quem cabe recurso contra o lançamento do tributo?
Para quem cabe recurso contra o lançamento do tributo?
Resposta
Cabe recurso ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§1°. Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista na art.146 da Constituição Federal.
§2°. Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em