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Lei Orgânica do Município de Mossoró

A contagem do prazo para interpor recurso contra o lançamento do tributo tem início em que momento?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

A contagem do prazo para interpor recurso contra o lançamento do tributo tem início em que momento?

Resposta

O prazo começa a contar a partir da notificação do contribuinte.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§1°. Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista na art.146 da Constituição Federal.

§2°. Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

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