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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como a lei define a notificação para fins de lançamento tributário?
Como a lei define a notificação para fins de lançamento tributário?
Resposta
É a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, observada lei complementar federal que regulamenta o tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§1°. Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista na art.146 da Constituição Federal.
§2°. Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
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