- Flashcard:
- FC898748
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que constitui a receita municipal?
O que constitui a receita municipal?
Resposta
A receita municipal é constituída por todos os recursos instituídos ou arrecadados pela Administração Pública com a finalidade de atender às necessidades da sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A receita municipal constituir-se-á de todos os recursos instituídos ou arrecadados pela Administração Pública com a finalidade de atender as necessidades da sociedade, recursos estes com fontes e fatos geradores próprios que são incorporados definitivamente ao patrimônio do Município, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em