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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem é responsável pela fixação dos preços públicos cobrados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais?
Quem é responsável pela fixação dos preços públicos cobrados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais?
Resposta
A lei estabelece que a fixação é atribuição do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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