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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que obrigação financeira incumbe à autoridade municipal em caso de prescrição ou decadência de créditos tributários sob sua responsabilidade?
Que obrigação financeira incumbe à autoridade municipal em caso de prescrição ou decadência de créditos tributários sob sua responsabilidade?
Resposta
A autoridade deve indenizar o Município pelo valor dos créditos que tenham prescrito ou não tenham sido lançados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, em tempo hábil.
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