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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser conduzido o inquérito administrativo instaurado em virtude da decadência ou da prescrição?
Como deve ser conduzido o inquérito administrativo instaurado em virtude da decadência ou da prescrição?
Resposta
O inquérito deve ser conduzido segundo os procedimentos e garantias previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, em tempo hábil.
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