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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem pode ser responsabilizado por meio do inquérito administrativo instaurado em razão da decadência ou da prescrição?
Quem pode ser responsabilizado por meio do inquérito administrativo instaurado em razão da decadência ou da prescrição?
Resposta
O inquérito destina-se a apurar a responsabilidade do servidor que praticar os atos que resultaram na decadência ou na prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, em tempo hábil.
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