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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que créditos decorrentes de tributos podem ser inscritos em dívida ativa?
Que créditos decorrentes de tributos podem ser inscritos em dívida ativa?
Resposta
Créditos provenientes de tributos de competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes de tributos de competência municipal e multas decorrentes de infrações à legislação tributária, com o prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo com regular tramitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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