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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A lei deve especificar as condições e requisitos para a concessão da isenção?
A lei deve especificar as condições e requisitos para a concessão da isenção?
Resposta
Sim. A lei deve definir as condições e requisitos exigidos para a concessão da isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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