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Lei Orgânica do Município de Mossoró

O que ocorre quando o ato de autorização de créditos especiais ou extraordinários é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

O que ocorre quando o ato de autorização de créditos especiais ou extraordinários é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro?

Resposta

Nesse caso os créditos, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - São vedados:

I - Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4° do art. 167 da Constituição Federal vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

VA abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIIA concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIIIA utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

XTransferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

XI - A utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§2°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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