FC ConcursosFlashcard: 898841
Flashcard:
FC898841
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual a natureza orçamentária dos recursos entregues mensalmente à Câmara Municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual a natureza orçamentária dos recursos entregues mensalmente à Câmara Municipal?

Resposta

Trata‑se de dotações orçamentárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em