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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual a natureza orçamentária dos recursos entregues mensalmente à Câmara Municipal?
Qual a natureza orçamentária dos recursos entregues mensalmente à Câmara Municipal?
Resposta
Trata‑se de dotações orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
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