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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A quem a norma assegura o direito à saúde?
A quem a norma assegura o direito à saúde?
Resposta
A saúde é direito de todos os Munícipes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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