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Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é o objetivo dessas políticas sociais e econômicas em matéria de saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é o objetivo dessas políticas sociais e econômicas em matéria de saúde?

Resposta

Reduzir o risco de doenças e de outros agravos à saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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