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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual dever municipal incide sobre a proteção ambiental?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual dever municipal incide sobre a proteção ambiental?

Resposta

Assegurar o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - Solução para as causas de insalubridade, independentemente, do pagamento aos seus servidores do adicional previsto em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

III - colocar suas funcionárias servidoras, quando notificadas de gravidez, em local não insalubre garantindo-lhes exames médicos periódicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IV - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

V - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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