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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser executadas preferencialmente as ações de saúde no município?
Como devem ser executadas preferencialmente as ações de saúde no município?
Resposta
Devem ser executadas preferencialmente por serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As ações de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, de modo complementar, através de serviços de terceiros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência de saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiro.
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