FC ConcursosFlashcard: 898851
Flashcard:
FC898851
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que tipo de acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido aos Munícipes?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que tipo de acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido aos Munícipes?

Resposta

Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em