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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que o Município deve fazer em relação às causas de insalubridade?
O que o Município deve fazer em relação às causas de insalubridade?
Resposta
Eliminar as causas de insalubridade, independentemente do pagamento aos servidores do adicional previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Solução para as causas de insalubridade, independentemente, do pagamento aos seus servidores do adicional previsto em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - colocar suas funcionárias servidoras, quando notificadas de gravidez, em local não insalubre garantindo-lhes exames médicos periódicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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