FC ConcursosFlashcard: 898849
Flashcard:
FC898849
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Por quais meios a norma prevê assegurar o direito à saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Por quais meios a norma prevê assegurar o direito à saúde?

Resposta

Por meio de políticas sociais e econômicas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em