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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual dever é imposto ao Poder Público em relação à saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual dever é imposto ao Poder Público em relação à saúde?

Resposta

O dever de assegurar o direito à saúde dos Munícipes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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