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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição prévia é exigida para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração?
Que condição prévia é exigida para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração?
Resposta
A concessão depende de prévia dotação orçamentária suficiente para as projeções de despesa de pessoal e seus acréscimos, além de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carteiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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