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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Até que dia do mês devem ser entregues os recursos destinados à Câmara Municipal?
Até que dia do mês devem ser entregues os recursos destinados à Câmara Municipal?
Resposta
Até o dia vinte de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
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