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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Até que dia do mês devem ser entregues os recursos destinados à Câmara Municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Até que dia do mês devem ser entregues os recursos destinados à Câmara Municipal?

Resposta

Até o dia vinte de cada mês.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

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