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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que obrigação o Município assume quanto ao desenvolvimento científico?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que obrigação o Município assume quanto ao desenvolvimento científico?

Resposta

Promover e incentivar o desenvolvimento científico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico cultural a pesquisa e a formação continuada aos profissionais da educação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§ 1°- A pesquisa sobre temas regionais receberá tratamento prioritário da administração municipal, tendo como vista os bens públicos e o progresso da ciência e da técnica.

§ 2°- O Município estimulará as empresas que investirem em pesquisa, formação e aperfeiçoamento de professores e técnicos, bem como as que investirem no desenvolvimento artístico e cultural da Região. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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