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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual ente público deve oportunizar condições para que a família cumpra suas funções sociais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual ente público deve oportunizar condições para que a família cumpra suas funções sociais?

Resposta

O Município deve oportunizar condições para o exercício das funções sociais da família.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – C. O Município, na formulação e na aplicação de suas políticas sociais, visará oportunizar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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