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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual ente público deve oportunizar condições para que a família cumpra suas funções sociais?
Qual ente público deve oportunizar condições para que a família cumpra suas funções sociais?
Resposta
O Município deve oportunizar condições para o exercício das funções sociais da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – C. O Município, na formulação e na aplicação de suas políticas sociais, visará oportunizar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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