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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que modalidades o Município pode atuar para alcançar o desenvolvimento econômico?
Em que modalidades o Município pode atuar para alcançar o desenvolvimento econômico?
Resposta
O Município pode atuar de forma exclusiva ou em parceria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem - estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano e o desenvolvimento de novas tecnologias de produção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em parceria com a União, com o Estado, outros Municípios ou Parcerias Público-Privadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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