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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Em que modalidades o Município pode atuar para alcançar o desenvolvimento econômico?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Em que modalidades o Município pode atuar para alcançar o desenvolvimento econômico?

Resposta

O Município pode atuar de forma exclusiva ou em parceria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem - estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano e o desenvolvimento de novas tecnologias de produção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo único. Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em parceria com a União, com o Estado, outros Municípios ou Parcerias Público-Privadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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