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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que política tarifária deve ser aplicada aos serviços de água pelas autoridades competentes?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que política tarifária deve ser aplicada aos serviços de água pelas autoridades competentes?

Resposta

Implementar tarifas sociais para os serviços de água.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Município, em consonância com a sua política urbana e ambiental segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento ambiental destinados melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:

I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - Executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível da participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

IV - Implementar tarifas sociais para os serviços de água. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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