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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que política tarifária deve ser aplicada aos serviços de água pelas autoridades competentes?
Que política tarifária deve ser aplicada aos serviços de água pelas autoridades competentes?
Resposta
Implementar tarifas sociais para os serviços de água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Município, em consonância com a sua política urbana e ambiental segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento ambiental destinados melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - Executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível da participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
IV - Implementar tarifas sociais para os serviços de água. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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