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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem deve participar da fiscalização dos serviços de transporte público municipal?
Quem deve participar da fiscalização dos serviços de transporte público municipal?
Resposta
Entidades representativas da comunidade e dos usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - O Município na prestação de serviços de transporte público fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas de deficiências físicas e senhoras gestantes, somente permitindo a circulação de novos ônibus que se encontrem adaptados para esta finalidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Tarifa Social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta anos, desde que reconhecidamente pobres, na forma da lei, e assegurado o desconto de cinquenta por cento aos estudantes em geral, com gratuidade total aos estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede privada, desde que reconhecidamente pobres, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora, inclusive tornando obrigatório o uso do sistema aéreo do escapamento dos coletivos;
IV - Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização das vias públicas por onde trafegam os transportes coletivos;
V - Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
VI - Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Parágrafo Único. Lei específica disporá acerca da isenção de que trata o Inciso II deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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