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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual instrumento normativo regula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte?
Qual instrumento normativo regula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte?
Resposta
A organização, competência e funcionamento do Conselho são definidos por Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O Município, em consonância com sua política urbana e ambiental seguindo o disposto ao seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
§1°. Lei Municipal disporá sobre o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana considerará todos os locais possíveis de atendimento ao usuário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3°. O serviço de táxi e mototaxi terá seu reajuste tarifário por ocasião do reajuste dos transportes, urbanos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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