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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Com que políticas e instrumento os planos e programas setoriais devem estar em consonância?
Com que políticas e instrumento os planos e programas setoriais devem estar em consonância?
Resposta
Devem estar em consonância com a política urbana, a política ambiental e com o plano diretor do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O Município, em consonância com sua política urbana e ambiental seguindo o disposto ao seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
§1°. Lei Municipal disporá sobre o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana considerará todos os locais possíveis de atendimento ao usuário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3°. O serviço de táxi e mototaxi terá seu reajuste tarifário por ocasião do reajuste dos transportes, urbanos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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