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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem é responsável por exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental nas licenças de parcelamento, loteamento e localização?
Quem é responsável por exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental nas licenças de parcelamento, loteamento e localização?
Resposta
O Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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