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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a responsabilidade do Município em relação aos resíduos domiciliares?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a responsabilidade do Município em relação aos resíduos domiciliares?

Resposta

O Município é responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos domiciliares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

§1°. A lei manterá o órgão municipal de controle da poluição e preservação do meio ambiente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) Câmara Municipal de Mossoró

§2°. Os detritos sólidos portadores de agentes patogênicos e os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, animais mortos, assim como resíduos perigosos deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transportes especiais para a devida destinação adequada, sob a responsabilidade do seu gerador. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§3°. O município se responsabilizará pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos domiciliares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§4°. O município implementará e manterá o plano municipal de resíduos sólidos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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