- Flashcard:
- FC899184
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem a competência exclusiva para indicar o Presidente do Conselho Municipal de Turismo?
Quem tem a competência exclusiva para indicar o Presidente do Conselho Municipal de Turismo?
Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Município criará o Conselho Municipal de Turismo a ser regulamentado em Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°. Da composição do Conselho a que se refere este artigo participarão, sempre, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. A Presidência do Conselho será de indicação exclusiva do Prefeito e terá mandato de dois anos, com direito à indicação por mais um período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em