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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual órgão o Município deve criar para tratar do turismo?
Qual órgão o Município deve criar para tratar do turismo?
Resposta
O Município deve criar o Conselho Municipal de Turismo, sujeito a regulamentação por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Município criará o Conselho Municipal de Turismo a ser regulamentado em Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°. Da composição do Conselho a que se refere este artigo participarão, sempre, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. A Presidência do Conselho será de indicação exclusiva do Prefeito e terá mandato de dois anos, com direito à indicação por mais um período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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