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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual atribuição da Câmara Municipal no que tange à elaboração de normas no âmbito municipal?
Qual atribuição da Câmara Municipal no que tange à elaboração de normas no âmbito municipal?
Resposta
A Câmara Municipal exerce a função de órgão legislativo, incumbindo-se de elaborar e aprovar as leis municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município e tem sua sede nesta cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte.
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