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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que fundamento a Justiça Eleitoral baseia a fixação do número de Vereadores?
Em que fundamento a Justiça Eleitoral baseia a fixação do número de Vereadores?
Resposta
A fixação do número de Vereadores pela Justiça Eleitoral fundamenta-se na Constituição Federal e nas normas que disciplinam a representação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, tendo mandato de quatro anos.
§1° São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
§2° O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
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