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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A quem devem ser entregues os diplomas antes da sessão solene de posse?
A quem devem ser entregues os diplomas antes da sessão solene de posse?
Resposta
À Diretoria Legislativa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores eleitos e Vereadoras eleitas deverão apresentar seus diplomas à Diretoria Legislativa da Câmara antes da sessão solene de posse.
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