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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que participação é assegurada na composição da Mesa da Câmara Municipal de Mossoró?
Que participação é assegurada na composição da Mesa da Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
É assegurada participação proporcional dos partidos com representação na Câmara, na medida do possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A eleição da Mesa dar-se-á em votação eletrônica por maioria simples de votos.
Parágrafo único. Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
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