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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem permanece na presidência quando, no início da legislatura, não se realiza a sessão inaugural ou a eleição por falta do número legal?
Quem permanece na presidência quando, no início da legislatura, não se realiza a sessão inaugural ou a eleição por falta do número legal?
Resposta
O vereador mais idoso dentre os pares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os pares e, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado no pleito municipal, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
§1°. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
§2°. A posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, na hipótese do caput deste artigo, será dada pelo Vereador mais idoso dentre os pares, nos termos do artigo 4° deste Regimento Interno.
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