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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a função institucional da Mesa Diretora no âmbito do Poder Legislativo?
Qual é a função institucional da Mesa Diretora no âmbito do Poder Legislativo?
Resposta
A Mesa Diretora atua como o órgão diretor do Poder Legislativo, incumbida de coordenar e orientar a atuação institucional do Legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Mesa Diretora, na qualidade de órgão diretor do Poder Legislativo, incumbe-se da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
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