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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem representa legalmente a Câmara Municipal nas suas relações externas?
Quem representa legalmente a Câmara Municipal nas suas relações externas?
Resposta
O Presidente da Mesa Diretora, na condição de Presidente da Câmara Municipal, é o representante legal da instituição nas relações externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal, sendo o representante legal da instituição nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
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