- Flashcard:
- FC899507
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual vedação imposta a um membro da Mesa Diretora quanto a presidir sessão quando a matéria for de sua autoria?
Qual vedação imposta a um membro da Mesa Diretora quanto a presidir sessão quando a matéria for de sua autoria?
Resposta
Um membro da Mesa Diretora não pode presidir a sessão durante a discussão e votação de matérias de sua autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Nenhum membro da Mesa Diretora ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matérias de sua autoria. Subseção Única Da Forma dos Atos do Presidente
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em