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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese as regras de promulgação e publicação pelos Vice-presidentes aplicam-se também às leis municipais?
Em que hipótese as regras de promulgação e publicação pelos Vice-presidentes aplicam-se também às leis municipais?
Resposta
Quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, em sequência, tiverem deixado precluir a oportunidade de promulgação e publicação das leis municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O 1° Vice-presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo dentro do prazo legal e, este não o fazendo, caberá ao 2° Vice-presidente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.
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