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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição do 2º Secretário quanto ao registro de precedentes para aplicação futura em casos análogos?
Qual é a atribuição do 2º Secretário quanto ao registro de precedentes para aplicação futura em casos análogos?
Resposta
Deve acompanhar o registro de precedentes firmados, visando a sua futura aplicação em casos análogos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Ao 2° Secretário compete:
I - substituir o 1° Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;
II - Responsabilizar-se pelos serviços de elaboração das atas de sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas, conferindo-lhes publicidade e disponibilidade em sistema eletrônico institucional;
III - Acompanhar o registro dos precedentes firmados para futura aplicação em eventuais casos análogos.
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