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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A delegação de competência por parte da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Mossoró é obrigatória ou facultativa?
A delegação de competência por parte da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Mossoró é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar mais rapidez e objetividade às decisões e a situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§1° É facultado à Mesa Diretora, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
§2° O ato de delegação identificará precisamente a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
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