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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que prazo os balancetes mensais devem ser apresentados ao Plenário?
Em que prazo os balancetes mensais devem ser apresentados ao Plenário?
Resposta
No mesmo prazo em que são apresentados ao Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As contas da Mesa Diretora compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
II - balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
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