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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade substitui o Presidente da Mesa Diretora em suas faltas ou impedimentos durante as sessões plenárias?
Qual autoridade substitui o Presidente da Mesa Diretora em suas faltas ou impedimentos durante as sessões plenárias?
Resposta
O Presidente é substituído pelo Primeiro Vice-presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Em suas faltas ou impedimentos durante as sessões plenárias, o Presidente da Mesa Diretora será substituído pelo 10 Vice-presidente e, estando este ausente, pelo 2° Vice-presidente.
Parágrafo único. Não estando presentes ambos, substituirão o Presidente, sucessivamente, o 1° e o 2° Secretários.
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