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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o Presidente pode convidar um Vereador para substituir Secretários no Plenário?
Em que situação o Presidente pode convidar um Vereador para substituir Secretários no Plenário?
Resposta
Quando os Secretários estiverem ausentes do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Ausentes do Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador(a) para a substituição em caráter eventual.
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